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22 de Setembro de 2019

Resposta a acusação no Rito do Tribunal do Júri.

Fernandes Braga, Advogado
Publicado por Fernandes Braga
mês passado
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RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

“O Processo Criminal é o que há de mais sério neste mundo, tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibológico. Assente o Processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda; a verdade sempre desataviada de dúvidas”. (CARRARA)

Processo nº: 0101262-19.2018.8.20.0102

Acusado: Clenildo Barbosa dos Santos

CLENILDO BARBOSA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, com endereços profissionais constantes no rodapé desta, onde deverão receber todas as intimações, apresentar RESPOSTA a ACUSAÇÃO em face da Ação Penal movida em seu desfavor pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal, bem como, PUGNAR PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO, nos termos no artigo 316 do Códex Processual Penal, e/ou em substituição a cautelar mais gravosa, que seja impostas outras cautelares diversas da prisão, com arrimo do artigo 319 do mesmo diploma processual, passamos a expor e requerer o seguinte:

AB INITIO

Conspícuo magistrado, a “Santa Inquisição” foi edificada pela igreja católica com o escopo de combater a heresia. No curso da história aniquilou milhões de inocentes, sempre lançando mão de métodos nada ortodoxos, destacando-se dentre estes a tortura.

O Tribunal do Santo Ofício, capitaneada pelo inquisidor, além deste expediente obtuso, lançava mão dos delatores no afã de “identificar” os "hereges" e “bruxas”. A retribuição pelos bons serviços prestados pelos facínoras era a redenção e o perdão eclesiástico.

O Malleus Maleficarum, tratado da pena dos monges alemães Heinrich Kramer e James Sprenger, traçava a liturgia das sevícias físicas a serem impostas aos investigados, visando extrair destes a necessária confissão para espiar os seus pecados.

A tortura vaticinada pelo Malleus Maleficarum contava com a dama de ferro, a cadeira das bruxas, o aquecimento dos pés, a introdução de ferros sob as unhas, dentre tantos outros procedimentos utilizados no arrebatamento das “confissões” dos hereges.

Umberto Eco escreveu o best-seller “O nome da Rosa” onde retratou com singular propriedade a utilização destes procedimentos asquerosos. Na obra em foco, a figura do inquisidor remontou no terrível personagem Bernardo de Guy.

Hodiernamente a tortura oficial restou abolida em juízo. Contudo, rotineiramente gravita oficiosamente na ação de alguns nefastos policiais civis, federais e militares. Outrossim, a figura do inquisidor da idade média ainda existe na comarca de Formiga, vendo-se estampada na pessoa do signatário da exordial, permissa venia.

Cotejando-se o feito verifica-se a existência de interpretações dúbias, quanto a participação do defendido, depoimentos colhidos escoteiramente no gabinete do delegado, que exclui qualquer participação do defendido no intento criminoso por ora apurado. Ainda assim, quanto a reverberada denúncia ministerial é confusa, contraditória, inepta, somados a tantos outros vezos.

Na espécie será travada em juízo verdadeira guerra santa, objetivando restaurar a verdade e afastar o manto negro do engodo lançado pelo inquisidor ministerial na colheita da prova em desfavor do defendido.

Não obstante esta anotação inicial, comungam com a certeza estes peticionários que Vossa Excelência não se curvará ao sortilégio ministerial, pautando-se pela absoluta isenção na condução do feito. Haverá, ainda, extremo respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, rogata venia, face a retidão de conduta deste magistrado.

I – SÍNTESE DOS FATOS

Primo oculi, o artigo quinto da Constituição Federal diz que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”

O Ministério Público ofertou denúncia contra Clenildo Barbosa dos Santos e outras sete pessoas, por suposto envolvimento em grupo de extermínio, com atuação na cidade de Ceara Mirim/RN e adjacências.

De acordo com a inicial acusatória, as investigações sobre o grupo de extermínio tiveram início em 2006, no entanto, as notícias quanto à existência de tal grupo seriam bem anteriores a esta data, havendo também suposta conivência das forças de segurança pública locais quanto ao seu funcionamento, havendo ainda menção de uma “lei do silêncio” entre as vítima e testemunhas, que as impediam de formalizar seus depoimentos, por receio de eventuais represálias.

A situação, entretanto, teria tomado proporções gigantescas quando em 20 de fevereiro de 2017, o senhor Jackson Sidney Botelho, suposto líder da referida organização, foi assassinado com disparos de arma de fogo. Nas 48 horas seguintes, 12 pessoas teriam sido assassinadas, todas em razão dessa morte do senhor Jackson, segundo relata o Parquet.

A denúncia ainda menciona que boa parte dos homicídios ocorridos na comarca de Ceará Mirim/RN, possui o mesmo modus operandus os executores utilizam-se de carros ou motos, roupas escuras e balaclavas, efetuam disparos principalmente na região cervical e ameaçam as testemunhas presentes.

As suspeitas da existência de uma milícia nessa cidade, deram azo a “Operação Limpidare”, que visava investigar os múltiplos homicídios praticados em Ceará Mirim no ano de 2017. Relata o órgão acusador que as informações colhidas no curso das investigações demonstraram que tal organização tinha relevante atuação na prestação de serviços de segurança privada, na execução de pessoas que fossem consideradas como “bandidos” e ainda, assassinando várias pessoas mediante paga ou promessa de pagamento, ou mesmo para se apropriar de seus bens.

Escoteiramente, o ministério público narra inúmeras condutas criminosas ocorridas no município de Ceará-Mirim, todavia a presente denúncia, especificamente, trata do inquérito que foi instaurado para apurar o assassinato da pessoa de Geovane Ricardo Pereira dos Santos, que ocorreu no dia 11 de junho de 2017, por volta das três horas da madrugada, na rua Casa de Farinha, projeto São Miguel, Zona Rural de Ceará Mirim/RN.

A denúncia se baseia no depoimento de delação premiada, prestado por José Maria de Moraes, que narra o cortejo da suposta ação criminosa envolvendo o acusado, o senhor Clenildo Barbosa dos Santos.

De acordo com o narrado, o senhor José Maria, na madrugada do dia 11 de junho de 2017, supostamente em atos preparatórios do crime, teria saído de sua residência em seu veículo, para buscar os demais membros que supostamente cometeriam a ação criminosa, dentre eles o ora defendido Clenildo. Narra ainda a denúncia que o defendido, no momento dos fatos, estaria portando uma pistola calibre.40 e que, ao entrar no veículo, teria supostamente esclarecido a Damião e José Maria que aquela missão era relativa ao PM Cristóvão. Após isso, seguiram para pegar também a pessoa de Fabiano.

Como querela fundante para que houvesse o crime narra fantasiosamente a denúncia de que em meados de 2015/2016, a vítima Geovane Ricardo, teria furtado 50 galinhas da propriedade do senhor Cícero da Silva Marinho, pai do PM Cristóvão e após tal furto, ao senhor Cícero teria adoecido, vindo a falecer.

Prosseguindo com os atos do dia do fato, trata a denúncia que Damião teria ligado para a pessoa de Lucianderson, pedindo que lhe trouxesse “o negócio” e que tal negócio se tratava de uma arma de fogo e que também ligou para Josenildo, conhecido como “Nildo”, pedindo que este se ajeitasse, pois iriam buscá-lo.

Na sequência, os acusados teriam supostamente seguido em direção à casa da vítima Geovane, tendo José Maria ficado no cerco da casa, observando eventuais fugas, enquanto os demais, incluindo o senhor Clenildo, desceram ao local, ocasião que teriam entrado na residência da vítima Geovane, identificando-se como policiais, tendo em sequência o agredido e o forçado a indicar a localização de João Paulo, conhecido por “vaca magra”, teriam ainda os acusados mencionado que matariam os dois.

Trata a denúncia que, antes de deixar o imóvel de Geovane, os acusados teriam subtraído vários itens da residência do mesmo, objetos descritos às fls. 92 e 93.

A denúncia ainda traz que os acusados tiveram o apoio, nesta ação criminosa, que vigiavam o local para dar suporte, outro veículo, tipo Celta, cor Prata, ocupado pelo APC Ramiro, pelo PM Cristóvão e por Josenildo.

O contexto do conto da denúncia traz relatos de que a vítima ao ser questionada pelos acusados Fabiano e Clenildo onde ficaria o imóvel de João Paulo, esta teria indicado o local e os acusados se dirigiram à residência, que por volta das três horas, teriam em tese invadido a residência de João Paulo e que da casa deste, teriam subtraído dinheiro, drogas e armas de fogo.

Nesta residência, adentraram as pessoas de Clenildo, Fabiano e Damião, não tendo eles localizado a pessoa de “vaca magra”, tendo supostamente subtraído diversos itens da casa.

Após diversas ameaças aos familiares de “vaca magra”, os acusados se evadiram de sua residência, tendo supostamente arrastado a vítima Geovane para fora do imóvel e ordenaram que a família de “vaca magra” fechasse todas as portas imediatamente. E que o acusado Fabiano então, teria disparado várias vezes contra a vítima Geovane, que veio a óbito.

Conforme relato da denúncia, após saírem do local e se dirigirem para a residência de Damião, o acusado Clenildo teria pego seu veículo e se separado dos demais acusados.

A denúncia aduz que o homicídio ocorrido tinha o único objetivo de vingar a morte do pai de Cristóvão, em virtude do furto realizado pela vítima, anos antes do crime em questão, entende ser esse o motivo.

Segundo o delator, leia-se, não consta depoimento do delator, bem como, termo de colaboração, em anexo, relata que o acusado Fabiano teria dito que a missão/crime era um “assunto de Cristóvão” e que por tal motivo entende o órgão ministerial para sustentar a fantasiosa denúncia que aflora de uma possível ação penal.

Dessa forma, o senhor Clenildo foi denunciado como incurso nas condutas do artigo 121, § 2º, I, III, IV e V, § 6º, c/c artigo 158, § 1º, c/c artigo 61, h, c/c artigo 157, § 2º, I, II e V (duas vezes), na forma do artigo 69, todos do código penal.

II – DAS PRELIMINARES

II.1 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE NARRATIVA DOS FATOS IMPUTADOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS; POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS; POR FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (ART. 1º, INCISO III; ART. 5º, INCISOS LIV E LV) E DA LEI FEDERAL (ART. 41 E 395, DO CPP).

Numa análise preliminar da peça exordial acusatória, tem-se que a mesma é completamente inepta, vez que desobedece o comando insculpido no art. 41 do Código de Processo Penal, pois claramente deixa de expor todas as circunstâncias do suposto fato criminoso.

Código de Processo Penal

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. (destacamos)

Douto magistrado elementar não apenas na figuração cinematográfica de Sherlock Holmes, mas é necessário que caracterize-se as elementares do crime posta no estatuto repressor.

Dito isto, em relação ao acusado

A argumentação fática descrita na Denúncia é feita de forma genérica para todos os acusados, não especificou a atual e qual foi a circunstância para o Acusado CLENILDO BARBOSA DOS SANTOS. Cinde a denúncia a relatar que são oito acusados, com endereços diferentes, usando armas distintas em diversas circunstâncias que não se comunicam com a narrativa acusatória em desfavor do defendido

Para tanto, ao esclarecermos da inépcia da acusação, pairamos no ato de descrição do órgão ministerial nas laudas da denúncia ao esclarecer que no bojo de ostenta peça acusatória aparece mais de um personagem com o nome de “NILDO”, uma verdadeira nau ministerial, já que não se debruça sobre a participação individualizada de cada “NILDO” no imaginário intento criminoso.

Desmantelando a acusação, questionamos quem são os “NILDOS’s”, quem atuou na execução ou na colaboração do delito? Para tanto, questiona a abstração da denúncia que narra demasiadamente e sem compromisso com as garantias judiciais a participação em pelo menos três tipos penais, vejamos as indagações pertinentes da defesa:

· Qual foi o momento e as circunstância que CLENILDO BARBOSA DOS SANTOS praticou o crime descrito no art. 121 § 2º, Inciso I, III, IV e V (impunidade), § 6º do Códex Penal?

· Qual foi o momento e as circunstância que CLENILDO BARBOSA DOS SANTOS praticou o crime descrito no art. 158, § 1º do Códex Penal?

· Qual foi o momento e as circunstância que CLENILDO BARBOSA DOS SANTOS praticou o crime descrito no art. 157, § 2º Inciso I, II e V (duas) vezes do Códex Penal?

Não de outra forma, pugna a defesa pela ausência dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Nesta seara, da inépcia da inicial assim vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, quanto a "inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria", vejamos:

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.059 - RO (2006/0036266-0)

RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : RAIMUNDA ESTELA DE SOUZA ARAÚJO ADVOGADO : MARCOS RANGEL DA SILVA RECORRIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO.

EMENTA:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. Desmembrado o processo em razão da existência de foro por prerrogativa de função de um dos réus, a denúncia, oferecida perante Juízo Federal e ratificada pela Subprocuradoria-Geral da República, foi considerada inepta por esta Corte, ante a "inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria" (Apn 404/AC). 2. Considerando que a peça acusatória tida por inepta por este Tribunal é rigorosamente a mesma oferecida perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Porto Velho/RO, impugnada na presente impetração, também deve ser reconhecida a sua inépcia, nos termos do voto condutor da Apn 404/AC, julgada pela Corte Especial deste Tribunal, em 5/10/2005. 3. Evidenciada a identidade da situação processual da recorrente e dos demais co-réus da ação penal em tramitação perante o Juízo Federal de Porto Velho/RO, o trancamento deve alcançar todos os denunciados, nos termos do art. 580 do CPP. 4. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal nº 2005.14.00.003962-7, em tramitação perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Velho/RO, em relação a todos os denunciados, nos termos do art. 580 do CPP.

Por fim, a denúncia oferecida pelo MPE é inepta, importando em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e às garantias do devido processo legal e da ampla defesa (art. 1º, inciso III; art. , incisos LIV e LV, CF), diante da falta de cumprimento dos mandamentos do artigo 41 do CPP.

A peça acusatória mistura pessoas que, são chamadas pelo apelido, como é o caso de NILDO, tanto podendo ser CLENILDO como JOSENILDO.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a inépcia da Denúncia, por inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria do defendido, bem como, seja reconhecida a inépcia da denúncia, reconsiderando-se a decisão de recebimento da denúncia para sua rejeição, ou, seja a questão apreciada, oportunamente, como preliminar, feito aqui o prequestionamento das ofensas à Constituição (art. 1º, inciso III, art. 5º, incisos LIV e LV) e à lei federal (artigos 41 e 395, inciso I, do CPP).

II.2 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DO CONTEÚDO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO (DEPOIMENTOS) PRESTADOS POR “ACUSADOS DELATORES” NOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA, BEM COMO ACESSO AOS PRÓPRIOS TERMOS DE ACORDOS DE DELAÇÃO PREMIADA E A DIVERSOS PROCEDIMENTOS, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS MENCIONADOS NA DENÚNCIA.

Por ocasião da decisão de decretação da prisão preventiva do defendido, Vossa Excelência, ilustrado julgador, fez referências diversas às delações premiadas que teria feito uma delas o acusado JOSÉ MARIA.

A pessoa de José Maria faz delação premiada narrando fatos delituosos supostamente praticado pelo defendido CLENILDO, logo, o propósito fora para se beneficiar, vendo-se solto e blindado quanto as possíveis reponsabilidade no campo penal que poderia lhe recair em virtude de vida repleta de crimes.

O delator não traz aos autos a mínima prova para sustentar uma acusação da gravidade que se ora apresente, ademais é pessoa desprovida de lisura, inclusive foi preso e condenado por prática de crime de estupro.

Ausente provas mínimas das falácias do delator, regra-se contrariamente a homologação da colaboração, ou seja, o aceite dos benefícios desta ao acusado/réu/colaborador, fulminando o teor do art. , VLI, da Constituição Federal do Brasil, e, na mesma corrente o art. 157 do CPP, dos quais reputam inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.

Respeitosamente, de longe o colaborador maneja o exercício de apoio ao cumprimento da justiça, este gravemente promove um termo de colaboração sustentando em falácias e frases desconexas que induziram o juízo desta vara a decretar a prisão preventiva do defendido, que ostenta uma insígnia da gloriosa polícia militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Pretende-se, assim, demonstrar ser indubitável, no que concerne aos acordos de colaboração premiada, não haver indivíduo mais afetado do que aquele que se vê incriminado pelo colaborador e, principalmente, denunciado em razão de tal incriminação. Desta maneira, impedir que o incriminado argua a nulidade de um acordo ilegal, em razão do qual é incriminado e de onde advêm as supostas provas que autorizam seja denunciado, é ato atentatório contra sua dignidade, pois terá ele que suportar os prejuízos de se responder a uma ação penal nula de plano.

Principalmente nos casos em que acordos de colaboração são utilizados como meios de prova para o oferecimento da denúncia, é evidente o equívoco da decisão em estudo. A questão é simples: os colaboradores confessam o cometimento de determinados crimes e indicam quais foram os supostos partícipes desses delitos, apresentando, a fim de corroborar suas alegações, determinadas provas.

Somente durante a instrução processual (porque a colaboração é sigilosa até o oferecimento da denúncia – STF:MS 33.278/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, pub. Em 19.11.2014), o delatado poderá objurgar tais provas. Ou seja, o dueto declaração de um criminoso confesso/provas meramente indiciárias é suficiente para embasar uma denúncia contra o suposto partícipe. Este é denunciado, mas não pode arguir a nulidade do acordo de delação, pois este não lhe afetaria.

Logo, se determinada denúncia é consubstanciada em provas oriundas de acordo de colaboração nulo, a preservação da daquela ação penal atenta contra a dignidade do suposto partícipe.

Na denúncia oferecida pelo MPE, os dignos Promotores de Justiça, igualmente, se reportam diversas vezes às delações premiadas que teria feito o acusado José Maria. Quanto a decisão de recebimento da denúncia, Vossa Excelência também faz citações dos termos contidos em declarações prestadas pelos delatores referidos.

Nos presentes autos, no momento da citação do acusado e quando iniciado o prazo para oferecimento de resposta a acusação, a defesa teve conhecimento e localizou nos autos, tão somente as declarações prestadas em termos de colaboração em delação premiada pelo acusado JOSÉ MARIA.

Não foram juntados os termos de colaboração (depoimentos) em delação premiada destes dois acusados.

Ademais, não foram juntados aos autos até a citação do acusado e o início do prazo para Resposta, para conhecimento da defesa, os próprios termos de acordo de delação premiada dos acusados, embora se trata de documentos já formalizados, existindo decisões judiciais que expressas, bem como de outros delatores, apesar da garantia constitucional do direito de defesa (artigo , inciso LV, da CF) e os termos claros da Súmula Vinculante 14 do STF.

De outro lado, o argumento de que os depoimentos prestados em acordo de colaboração premiada devem, em princípio, permanecer sob sigilo até pelo menos a propositura da denúncia, como dispõe o art. , § 3º, da Lei n.º 12.850/2013, não prevalece para o caso concreto em que há denúncia oferecida e recebida.

É evidente o prejuízo para a defesa do denunciado, que está cerceada, pela impossibilidade de conhecimento e análise dos termos de acordo de delação premiada e dos termos de colaboração (depoimentos) resultantes das mesmas delações, até para avaliar a licitude, como prova, dos depoimentos invocados na denúncia e nas decisões judiciais de prisão e recebimento de denúncia.

Manifestamos, assim, o cerceamento de defesa e o inequívoco prejuízo à defesa do denunciado, que está impedida de discutir e questionar a validade dos depoimentos invocados contra o mesmo, pela falta de acesso apontada em sua amplitude.

De outro lado, embora mencionados na denúncia, a defesa do acusado não teve acesso a diversos procedimentos (medidas cautelares), inquéritos e ações penais que tramitam ou tramitaram nesta Terceira Vara, vários protegidos por sigilo ou segredo de justiça, mas amplamente lançados na denúncia como forma de fomentar o decreto de prisão do defendido.

É indispensável para o exercício do direito de defesa que seja facultado o acesso da defesa do acusado a todos eles, a saber, os mencionados na denúncia.

Noutro giro, requer que seja juntado cópia de todos os termos de colaboração (depoimentos) prestados pelos mesmos em razão das delações premiadas, bem como seja permitido o acesso a todos os autos acima enumerados, e, após, ordenada a reabertura do prazo para Resposta à Acusação, ou, seja a questão apreciada, oportunamente, feito aqui o prequestionamento das ofensas à Constituição (art. 5º, incisos LV e LVI), à lei federal (art. 157 e seu § 1º, do CPP) e à Súmula Vinculante 14 do STF.

Corrobora-se que latente é ausência de justa causa, visto que na denúncia não há esteio suficiente de indícios razoáveis de autoria e materialidade relativamente ao Denunciado.

Quanto a delação premiada de JOSÉ MARIA, que por si só não pode autorizar a deflagração de ação penal e que, ainda, padece de clara nulidade, o delator se achava não apenas privado de sua liberdade no momento em que aceitou o acordo, como, também, submetido a situação degradante e incompatível com a dignidade humana.

Em tempo, carece dos demais elementos essenciais à validade da colaboração premiada, notadamente em relação à personalidade do delator, que, por diversas circunstâncias, não goza da necessária credibilidade, facilmente no sitio do TJ/RN, consta condenação do delator por crime de estupro, anteriormente explorada a informação pela defesa. Bem como, apresenta narrativa fática manifestamente inverossímil, baseada em interpretações pessoais idiossincráticas e/ou interessadas.

Outrossim, a denúncia faz juntada de diálogos do aplicativo whatsapp dando conta de que os supostos áudios teriam conexão com possível intento criminoso imputado de forma abstrata ao defendido, o que não sugere credibilidade, já que sua juntada não fora periciada para saber o dia que foi enviado, bem como, carece de comparação de voz para consignar se teria relação qualquer com o defendido.

Por fim, estamos diante apenas de uma mera notícia, formatada em efeito de colaboração premiada, sem indícios razoáveis de autoria e de prova indiciária da materialidade, o que impossibilita a deflagração de ação penal baseada exclusivamente mera notícia, o que foge a regra, não sendo aquela o meio de prova, como já assentado pelo STF (Inq. 4130-QO).

Em face do exposto, a defesa do denunciado, pede e espera seja reconhecido o cerceamento de defesa, desde logo, saneando-se o processo com decisão judicial que determine a juntada aos autos de todos os termos de acordo de colaboração premiada firmados pelos citados como possíveis colaboradores, haja vista, a imprecisão das citações nas denúncias de outras ações delituosas, no vil atento de envolver o defendido nessas orquestradas ações criminosas.

III – DAS CONSIDERAÇÕES QUANTO AO MÉRITO

A defesa do denunciado faz, aqui, uma negativa genérica das acusações, pois o mesmo não praticou nenhuma das condutas imputadas na denúncia, segundo as provas já existentes nestes autos e nos autos conexos, consoante os termos de suas declarações à Autoridade Policial, bem como conforme se provará durante a instrução criminal contraditória.

É necessário, no entanto, dada a multiplicidade de imputações e suas características, fazer-se, desde logo, algumas breves considerações sobre cada uma, para esclarecimento preliminar do Juízo sobre a defesa do denunciado, bem como para exame de pedido de absolvição sumária parcial (artigo 397 do CPP).

Quanto a descrição que tenha o defendido participado do crime descrito no art. 121 § 2º, Inciso I, III, IV e V, § 6º do Códex Penal, resta assombrosa alquimia quanto sua participação. Porque não fora pleiteada a IDENTIFICAÇÃO GEOGRÁFICA do defendido pela sua ERB (estação de rádio base), que pela localização de satélite atenta exatamente a posição do investigado em solo.

Logo a quem interessa não se pleitear esta importante ferramenta que poderia ser utilizada como identificador da absolvição sumária do defendido,

Interrogamos também, porque a polícia judiciária não empreendeu buscas ao redor da rua do defendido, bem como, no local da vizinhança do domicílio do defendido, na busca de câmeras de segurança, usualmente utilizada por populares nos dias de hoje.

Repito, bastava apenas a ERB do defendido, bem como, a coleta das imagens das câmeras de vídeos da vizinhança do defendido para retirá-lo do local do crime, eis que na data do crime se encontrava em casa no aplicativo de whatsapp com sua esposa, que estava de plantão no hospital municipal, conforme juntamos as conversas printadas na íntegra.

A acusação não se sustenta, fora cumprido mandado de prisão do defendido, mas sequer recolheram o aparelho celular do defendido. Perguntamos a quem interessa o desmantelo de uma investigação desta natureza, que não se tem a cautela de recolher o aparelho telefônico do investigado, mesmo estando de posse de mandado judicial para tanto?

Quanto a participação de CLENILDO BARBOSA DOS SANTOS no crime descrito no art. 158, § 1º e crime do art. 157, § 2º Inciso I, II e V (duas) vezes do Códex Penal, tomamos pela mesma forma as indagações acima esposadas.

Por fim, esperamos que os fundamentos e pedidos, nesta fase, sejam previamente examinados e acolhidos.

III.1 – QUANTO A PERÍCIA DE COMPARAÇÃO BALÍSTICA

Conforme relato da Denúncia, vejamos: “Após deixarem o imóvel e levarem os objetos para o Celta branco, Fabiano disparou repetidas vezes na vítima Geovane Ricardo à fls. 24/25 e certidão de óbito de fl. 91.”, em negrito mirado pelo órgão ministerial.

É imprescindível seja inicialmente identificado o calibre das munições que atingiram a vítima, bem como, após colhidos projéteis, seja no local do crime, ou do corpo da vítima, seja feita a comparação via perícia de micro balística comparada com as armas que por ventura tenham sido acauteladas no quartel da polícia militar pelo defendido, ou que, eventualmente tenham sido registrada no SINARM (SISTEMA NACIONAL DE ARMA E MUNIÇÕES).

Notadamente, através da micro comparação balística assentará razões para o prosseguimento dos atos processuais iniciados nesta demanda, bem como, deverá ser identificado, qual o calibre da (s) arma (s), e quais os calibres atingiram o corpo da vítima.

Não há dificuldade quanto a coleta e comparação, eis que o defendido é policial militar, o que poderia ter sido desde o início dos atos inquisitoriais requerido a identificação da arma ou das armas empunhadas pelo defendido no exercício de sua profissão.

Faz-se necessária que seja inserta neste processo a cautela da arma que o Acusado portava a época dos fatos.

Ora, perlustrando os autos não divisou o signatário deste articulado a juntada da totalidade dos laudos elaborados pelo Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

Com tais adminículos, rogata maxima venia, suplica o patrono do acusado, a conversão em diligência deste feito, no diapasão de sejam juntados aos autos TODOS os laudos, vídeos e fitas de áudio em poder da Polícia Civil, com a juntada destes ao processo.

Exaurida na totalidade a cota em pauta, seja reaberta de vistas dos autos para o efetivo cumprimento dos comandos constitucionais e processuais referidos alhures, ou seja, a fase do artigo 406 do Código de Processo Penal. É o que se requer, inicialmente, por ser de direito. A matéria em voga resta desde já prequestionada.

IV – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTE O NÃO ENTENDIMENTO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

No discorrer da constrição cautelar necessário se faz a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, Todavia, no que tange a garantia da ordem pública, não se opera a sua prejudicialidade se assim o réu galgar a sua liberdade provisória, nem mesmo o outro fundamento da garantia da aplicação da lei penal.

Devemos lembrar que a Prisão Preventiva é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.

Ressaltamos que prepondera hoje em dia, no caso de persecução penal, em face de todo o Ordenamento Jurídico Constitucional, que a liberdade do indivíduo só deverá ser restringida, se houver circunstâncias extremas que justifiquem a manutenção da custódia, caso contrário se impõe a violação do contraditório e da ampla defesa, imperando a desconfiança entre os crédulos do Poder Judiciário.

Neste sentido, carecendo do acinte para o sustento de uma acusação, a prisão de CLENILDO se reveste de ilegalidade, carece de elementos mínimos para se arguir uma denúncia por fatos tão sérios, destoa da realidade processual a prisão preventiva, eis que não fora arregimentado no curso da investigação, o pleito, nem tampouco o deferimento de medidas assecuratórias mínimas que se espera no conduzir de um inquérito policial.

Noutro norte, ainda que não reconheçamos a ilegalidade da prisão neste momento processual, verifica-se que subsídios para sua revogação ou substituição por outras medidas diversas da prisão, que justificariam o zelo deste juízo na proteção da aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e da ordem pública.

Todavia, a ordem constitucional e a sistemática jurídica não admitem soluções dessa natureza, devendo o provimento cautelar ser revisto e revogado, corrigindo a contradição e desproporção evidenciada. Sugerem-se, no máximo, medidas limitativas dos direitos do acusado que não impliquem limitação total da liberdade de ir e vir.

A prisão preventiva, de natureza cautelar pressupõe o preenchimento de dois requisitos. O primeiro é o fumus boni iuris, que no Direito Penal nada mais é que a justa causa, ou seja, a prova da existência do crime, e a prova de que o defendido é o autor do mesmo, ou que ao menos exista indícios que apontem para tal.

O outro requisito é o periculum libertatis, também conhecido como periculum in mora, que se subdivide em duas categorias; a Cautelaridade Processual, que por sua vez compreende a conveniência da instrução criminal, e a segurança para aplicação da lei penal. É o artigo 312 do Código de Processo Penal.

Quanto a fumus boni iuris, bem explica JULIO FABRINNI MIRABETE:

“Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o juiz pode decretar a prisão preventiva somente quando exista também um dos fundamentos que a autorizam: para garantir a ordem pública por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal. Preocupa-se a lei com o periculum in mora, fundamento de toda medida cautelar”. (Código de processo Penal Interpretado; 4ª ed.; ed. Atlas; São Paulo; 1996; p. 376)

Dessa forma a prisão preventiva constitui a mais característica das cautelas penais. Entretanto, sua imposição deve resultar do reconhecimento do fumus boni iuris, bem como do periculum in mora.

Esse é o entendimento pacífico de nossa jurisprudência:

PRISÃO PREVENTIVA – EXISTENCIA DE CRIME DOLOSO E INDICIOS DE AUTORIA – DECRETAÇÃO – INSUFICIENCIA – OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS FUNDAMENTOS QUE A AUTORIZAM – NECESSIDADE: -A prova de existência do crime doloso e indícios de autoria são, tão-somente, “pressupostos da prisão preventiva”, mas eventos insuficientes para, por si só, possibilitar a sua decretação, sendo necessário que, além desses elementos, existam condições subjetivas do acusado que coloquem em risco os fundamentos que autorizam essa modalidade de segregação, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. (HC nº 375.374/8 – São Paulo - 10ª Câmara – Relator: Ary Casagrande)

Porquanto, não se verifica na decisão que decretou a prisão preventiva o apontamento de qualquer elemento concreto a indicar risco ponderável de reiteração delitiva ou de fuga do acusado, de molde a justificar a necessidade da medida extrema como forma de garantir a ordem pública ou à aplicação da lei penal.

Quanto ao periculum libertatis no caso em tela, não se faz necessária a manutenção da prisão preventiva do defendido, haja vista o mesmo não oferecer risco à ordem pública.

Com relação à conveniência da instrução criminal, saliente-se que o policial militar CLENILDO, reforça sua intenção de não se furtar à Justiça, e compromete-se desde logo a comparecer a todos os atos do processo, quando ao final, for revogada a prisão preventiva a que está submetido, inclusive nos autos consta, comprovante de residência, de que o defendido é cumpridor de suas obrigações sociais, policial militar há mais de 17 anos, com larga atuação na área de Ceará-Mirim no combate a criminalidade, eis que diante da ligação com emprego público, há da possibilidade de se manejar outras medidas cautelares menos gravosa que a prisão preventiva.

No tocante à garantia da ordem pública, ressalta-se que o defendido não tem qualquer passagem criminal anterior, ao contrário, tem intenso combate a criminalidade na condição de policial militar, não restando assim evidenciada sua periculosidade. Ademais, a mera alegação de que o fato gera repercussão danosa na sociedade, não pode servir para supedanear a prisão cautelar, posto que, entendimento diverso, conduziríamos à irremediável conclusão de que todo acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes deve obrigatoriamente responder ao processo penal preso provisoriamente.

Uma aberração!

A garantia da ordem pública e o clamor das ruas não revogam os preceitos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, concessa venia. O primeiro pseudo-arrimo do decreto sucumbe diante da doutrina pátria e jurisprudência dominante no Excelso Pretório. Sobre a conveniência da instrução criminal, segundo esteio da medida extrema, a lição dos doutrinadores:

"Conveniência para a instrução criminal. Melhor seria que se houvesse dito: necessidade para instrução criminal. De qualquer modo, tratando-se de providência restritiva da liberdade, deve entender-se conveniente a prisão para a instrução criminal somente quando estritamente necessária, isto é, quando sem ela a instrução não se faria ou se deturparia. Assim, por exemplo, se o acusado livre está destruindo provas, corrompendo testemunhas, influenciando peritos etc., a prisão é conveniente à instrução criminal." (Instituições de processo penal - Hélio B. Tornaghi, Saraiva, 1978, volume três, página 337).

"Idêntica providência deverá tomar, se ela for conveniente para a instrução criminal. Aqui é preciso muito cuidado. Não é o fato de o réu estar sempre viajando, a negócios, ou a passeio, que a autoriza. A providência apontada, para tais casos, é a decretação da revelia, nos termos do art. 369 do CPP. Mas, se o indiciado ou réu estiver afugentando testemunhas que possam depor contra ele, se estiver subornando quaisquer pessoas que possam levar ao conhecimento do Juiz elementos úteis ao esclarecimento do fato, peitando peritos, aliciando testemunhas falsas, ameaçando vítima ou testemunhas, é evidente que a medida será necessária, uma vez que, se tal não se fizer, a instrução criminal ficará deturpada, e o Juiz não poderá colher, com seguridade os elementos de convicção de que necessitará para o desate do litígio penal”. (Processo Penal - Fernando da Costa Tourinho, Saraiva, 1989, 11ª edição, volume três, página 424).

Por conseguinte, inexistem as razões para a prisão cautelar quando ausentes os requisitos do Código de Processo Penal.

A orientação jurisprudencial, tendo em vista a Constituição de 1988, é no sentido de permitir-se que o agente permaneça em liberdade até o julgamento final e, que a prisão só ocorra após o trânsito em julgado da sentença penal.

A Constituição brasileira, por inspiração na Constituição portuguesa consagrou o Princípio da Presunção da Inocência, e, por influência norte-americana, o Princípio do Devido Processo Legal, que tem conexão com o Princípio da Liberdade Provisória.

O STJ julgando recurso oriundo de Minas Gerais, em decisão que foi Relator o Ministro Adhemar Maciel, assim decidiu:

"Não se pode"interpretar a Constituição conforme a Lei ordinária" (GESETZES KONFORMEM VERFASSUNGS INTERPRETATITON). O contrário é que se faz. Lei de crime hediondos é que tem de se amoldar a Constituição. Nossa Constituição, por inspiração constitucional lusa (art. 33:2), consagrou o princípio da presunção da inocência e, por influência da norte-americana (EMENDAS nº V e IV), o Princípio do devido processo legal. Ambos os princípios tem conexão com o princípio da liberdade provisória (artigo 5º, LXVI). Assim, todo indiciado, ou acusado ou mesmo condenado, se presume inocente até que seja irrecorrivelmente apenado. Desse modo, cabe ao Juiz, em qualquer circunstância, fundamentar, mesmo em se tratando de crime hediondo (Lei 8.072/90, artigo ) a razão de o condenado ter que ficar preso para poder apelar (artigo 93, inciso IX). A regra geral é recorrer em liberdade (Constituição Federal artigo , inciso LXVI); à excepcional recorrer preso.” (RHC nº 3.203-0 (93.030.093-8 - MG) 30/11/93, Recorrente Décio Fulgêncio Alves da Cunha; Recorrido Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Paciente, Cláudio Humberto da Cruz). (Em acórdão do HC nº 30.503-7, da Comarca de Belo Horizonte, tendo como Relator o Des. Guido de Andrade)

Ainda sobre a prisão preventiva preleciona Fernando Capez, que sem a real e efetiva necessidade para o processo, a prisão preventiva seria “uma execução da pena privativa de liberdade antes da condenação transitada em julgado, e, isto, sim, violaria o princípio da presunção da inocência. Sim, porque se o sujeito está preso sem que haja necessidade cautelar, na verdade estará apenas cumprindo antecipadamente a futura e possível pena privativa de liberdade.” (in Curso de Processo Penal, 2a ed., Ed. Saraiva, p. 224)

Neste sentido, é pacifico o entendimento de que a prisão cautelar é uma exceção no ordenamento jurídico brasileiro, possuindo o caráter extraordinário, sendo, portanto, necessária para a sua aplicação à existência de elementos concretos que demonstrem incidência de seus requisitos, não bastando alegações genéricas:

PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTOS IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática. PRISÃO PREVENTIVA PRÁTICA DELITUOSA SUPOSIÇÃO. A custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la. (STF - HC: 114661 MG , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 27/05/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014). (Grifo nosso).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE COCAÍNA E MACONHA. 1. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal e não há informação de que se dedique a atividades criminosas. 2. O fato de o agente ser surpreendido na posse de 22,8g de cocaína e de 9g de maconha não é revelador de sua periculosidade acentuada a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se é primário, de bons antecedentes e tem ocupação lícita. ORDEM CONCEDIDA. (TJ-SC, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 17/11/2014, Segunda Câmara Criminal Julgado) (Grifo nosso).

A Lei 11.464/07 permite a liberdade provisória em crimes rotulados de hediondos ou assemelhados. O encarceramento cautelar do paciente é inadmissível. Por fim, colacionamos arestos jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedendo a liberdade provisória, vejamos:

“HABEAS CORPUS - RECONSIDERAÇÃO DE VOTO - DUPLO HOMICÍDIO NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - OCORRÊNCIA -CONCESSÃO DA ORDEM. Regimentalmente é possível, enquanto o feito ainda estiver em julgamento, a modificação do voto anteriormente expendido. A denegação da ordem de habeas corpus por insuficiência de documentos a comprovar o alegado na inicial não faz coisa julgada material, sendo permitido, a qualquer momento, nova impetração devidamente instruída. A petição que pede a reconsideração de voto faz as vezes de uma nova impetração devidamente instruída, porquanto, desta feita, traz os documentos hábeis a comprovar o que os próprios impetrantes alegaram na inicial do habeas corpus, de que se trata de 'réu primário, de bons antecedentes, profissão definida e residência fixa'. Ordem concedida. Súmula: CONCEDERAM A ORDEM. (Número do processo: 1.0000.07.460378-8/000, Des. Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, Data do Julgamento: 25/09/2007, Data da Publicação: 06/10/2007)” (destacamos)

"HABEAS CORPUS". PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA COM BASE UNICAMENTE NA HEDIONDEZ DO CRIME. REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS. LEI Nº 11.464/07. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. Com o advento da Lei nº 11.464/07, não mais subsiste em nosso ordenamento a proibição de liberdade provisória aos acusados da prática de crime hediondo, situação esta que alcança o tráfico de drogas, eis que não é admissível que os réus de crimes mais graves façam jus ao benefício. - Se a prisão foi fundamentada unicamente na hediondez do crime, sem demonstração da ocorrência dos pressupostos do art. 312 do Código Penal, deve ser posto em liberdade o paciente, por ofensa às garantias constitucionais da liberdade e obrigatoriedade de fundamentação”. (TJMG - Número do processo: 1.0000.07.452363-0/000 (1) - Relator: HERCULANO RODRIGUES – Data do acórdão: 12/04/2007 - Data da publicação: 28/04/2007). (destacamos).

Diante dos fatos aqui narrados, não há razão para a manutenção da prisão cautelar do defendido, não existindo, portanto, motivo que impossibilite a revogação da sua prisão preventiva.

V - DAS MEDIDAS CAUTELARES ADMISSÍVEIS

É certo que o sistema carcerário destinado a reclusão dos réus condenados não tem conseguido realizar sua função social de ressocialzar, haja vista, que consoante dados extraídos dos multirões carcerários, em torno de 60 a 70% da população carcerária volta a delinquir, tornando-se reincidentes, que demonstra a necessidade de termos uma maior cautela ao se decretar a prisão preventiva, somente recomendada em ultima ratio.

Diante de todo o demonstrado restou evidenciado que a conduta do DEFENDIDO não preenche os requisitos autorizadores da prisão preventiva prevista no artigo 312, do Código de Processo Penal, tendo em vista, que o policial miliar CLENILDO não tem registro de antecedentes criminais, tendo endereço fixo consignado ao presente pedido, onde poderá ser encontrado pela justiça, e trabalho regular, não existindo evidência alguma de que pretenda fugir à aplicação da lei penal, que possa perturbar o correto trâmite da ação penal ou ainda que possa colocar em risco a ordem pública ou econômica. Logo, não cabe à aplicação da medida cautelar de prisão preventiva, medida extrema.

Vislumbramos então que a prisão preventiva tem natureza excepcional só devendo ser aplicada quando restar ineficaz e inadequada às demais medidas cautelares.

Com o advento da Lei nº 12.403/2011 existe previsão de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. In verbis:

“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semiimputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)

No caso em questão é evidente a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Assim, por tudo que foi exposto entendemos que a nova lei contribui no sentido de auxiliar o sistema carcerário, evitando que sejam colocados no sistema prisional, réus primários, que não tem o costume de delinquir, evitando dessa forma, danos ao cidadão que está sendo investigado, aplicando assim a prisão como último recurso.

Quanto a revogação da prisão, visto a ausência dos requisitos que ensejam a manutenção da custódia, bem como, entendendo diferente, perfeitamente cabível no caso concreto a aplicação das MEDIDAS CAUTELARES diversas da PRISÃO CAUTELAR, constante do Artigo 319 do Código de Processo Penal, em seguida, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, para que responda em liberdade, por ser medida adequada e garantista.

VI - ROL DE TESTEMUNHA

01) NÚBIA DIAS BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de enfermagem, residente e domiciliada em rua Antonieta Pereira Varela, nº 59, Bairro Paraíba, Ceará Mirim/RN;

02) MANOEL FRANCISCO DIAS NETO, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado em rua residente e domiciliado em rua Antonieta Pereira Varela, nº 59, Bairro Paraíba, Ceará Mirim/RN;

03) GENTIL LEITE NOGUEIRA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado em rua;

04) JAILSON CESÁRIO DE FARIAS, brasileiro, residente e domiciliado em rua São Gonçalo, nº 94, Conjunto Novos Tempos, Ceará Mirim/RN;

VII – DAS DILIGÊNCIAS

Porquanto oportuno, roga-se a realização das seguintes diligências:

1 – Requisição junto a VIVO, OI, CLARO e TIM para que forneçam em CD, a perícia das erb’s e telefones do defendido e dos outros envolvidos.

2 – A apresentação das munições eventualmente colhidas no local do crime, bem como, as que possivelmente foram retiradas do corpo do vítima;

3 – Laudo de comparação balística com as eventuais munições achadas e colhidas do corpo da vítima, com as possíveis armas que já foram utilizadas pelo defendido na polícia militar, bem como, com a que se encontra acautelada em seu poder;

4 – Apresentação de possíveis registros de armas contido no banco de dados do SINARM (Sistema Nacional de Armas e Munições) em nome do defendido PM CLENILDO;

VIII - DAS SÚPLICAS

Ex positis, arrimados nos argumentos desenhados ao longo deste singelo articulado, requer a defesa o reconhecimento da questão prefacial vazada neste petitório, roga-se o seguimento regular do feito com a audição das testemunhas arroladas no bojo deste arrazoado e a realização das diligências acima enumeradas.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, rejeição da denúncia por:

a) houve cerceamento de defesa e não observação ao Princípio da Isonomia quando da não juntada da integralidade do termo de colaboração dos delatores, fulminando a possibilidade de uma apresentação de resposta nos ditames que exige a lei.

b) inexiste qualquer fundamentação na decisão de recepção infringida a norma constitucional entabulada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal;

c) a inépcia da Denúncia, por inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria;

d) Caso o entendimento seja pela manutenção do despacho de recebimento da denúncia, esta deverá ser rejeitada, uma vez que: (i) - é inepta, pois apresenta fatos genericamente imputados, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa; e, ainda, (ii) - falta justa causa para a ação penal, pois: (1) inexiste qualquer indício de autoria ou prova de materialidade; (2) a denúncia se baseia unicamente em delação premiada; (3) o termo de delação premiada é nulo de pleno direito porque inexiste a qualidade de delator do JOSÉ MARIA; (4) o Parquet, ao denunciar o DEFENDIDO, imputa ao acusado a produção de “prova diabólica”, invertendo o ônus da prova, proibida em nosso ordenamento jurídico; Sendo necessária a desconsideração da deleção feita por José Maria contra o Acusado, com fulcro no art. , VLI, da Constituição e, na mesma linha, o art. 157 do CPP, reputam inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, bem como, fundadas exclusivamente em mero achismo, sem apresentação do mínimo de indícios para a aventura que se tornou a ação penal no Brasil, sendo em seguida, por decisão decretada não só a nulidade da colaboração premiada, igualmente, as provas dele advindas.

e) requer que a polícia militar do Estado do Rio Grande do Norte apresente a cautela da arma que o defendido portava a época dos fatos, que assim, seja oficiado o Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte;

f) o exame comparativo micro balístico, pois, é imprescindível trata-se de várias pessoas acusadas, devendo ser indispensável a comparação das possíveis munições colhidas e identificadas no local do crime submetida a a comparação com a arma do defendido.

g) Caso não se entenda pela rejeição da denúncia de plano, no mérito, o Peticionário merece ser absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, pois os fatos narrados na denúncia são atípicos, sob as seguintes óticas:

,

Ainda, na remota hipótese de que os pedidos anteriores não sejam acatados, o Peticionário, por refutar a inicial acusatória em sua integralidade, protesta por demonstrar sua inocência por todos os meios de prova em direito admitidos e, desde já, requer a intimação das testemunhas aqui qualificadas, mediante a expedição de carta precatória.

Nestes termos, juntamos documentos ANEXOS, sendo a FICHA DISCIPLINAR da Polícia Militar do defendido, bem como, todas as conversas entre o defendido e sua cônjuge na noite e madrugada que antecedeu o crime de homicídio. Desde logo, requerendo que sejam examinadas e acolhidas todas as teses de defesa apresentadas e examinados e deferidos os diferentes requerimentos formulados nesta Resposta à Acusação, para os fins de direito

Requer, por fim, que todas as intimações e informações relativas ao processo sejam em nome do advogado Manoel Fernandes Braga, OAB/RN número 8.674, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Termos em que;

Pede deferimento.

Natal/RN, 28 de maio de 2018.

MANOEL FERNANDES BRAGA

A D V O G A D O

OAB/RN n. 8.674

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